Condições gerais da:
MOSO International B.V.
Adam Smithweg 2
1689 ZW ZWAAG Países Baixos
Dados de registo na Câmara de Comércio: Alkmaar
Registo n.º: 36052388
Número de IVA NL 8072.954.37.B01

Condições especiais para produtos de comprimento longo fabricados por encomenda

1 APLICABILIDADE
1.1. Estes termos e condições aplicam-se a todas as ofertas e a todos os contratos de compra e venda da Moso International B.V., com sede em Zwaag, bem como de outras entidades afiliadas à Moso, doravante denominadas «o utilizador».
1.2. O comprador ou o cliente será doravante designado como «a outra parte». Se, no texto que se segue, uma disposição se referir especificamente à situação em que a outra parte é uma pessoa singular que não atua no exercício de uma profissão ou atividade comercial, esta será designada como «o consumidor».
1.3. Condições divergentes só fazem parte do contrato celebrado entre as partes se e na medida em que ambas as partes o tenham acordado expressamente por escrito.
1.4. Por «por escrito» entende-se também nestes termos e condições gerais: por e-mail, por fax ou qualquer outro meio de comunicação que, tendo em conta o estado da técnica e as conceções vigentes na sociedade, possa ser equiparado a este.
1.5. A aceitação e retenção sem comentários, pela outra parte, de uma proposta ou confirmação de encomenda, na qual se faz referência a estes termos e condições, é considerada como concordância com a sua aplicação.
1.6. A eventual inaplicabilidade de uma disposição (ou parte de uma disposição) destes termos e condições gerais não prejudica a aplicabilidade das restantes disposições.
1.7. O utilizador tem o direito de alterar unilateralmente estes termos e condições gerais. Os termos e condições gerais alterados são aplicáveis um mês após a contraparte ter sido notificada por escrito.
1.8. Em caso de discrepância ou inconsistência entre a versão holandesa destes termos e condições gerais e uma tradução dos mesmos, prevalece a versão holandesa.

2 CONTRATOS
2.1. Os contratos só se tornam vinculativos após confirmação por escrito do utilizador.
2.2. Os acordos verbais só vinculam o utilizador após terem sido confirmados por escrito pelo utilizador ou assim que o utilizador, com o consentimento da outra parte, tiver dado início às ações de execução.
2.3. Adições ou alterações aos termos e condições gerais ou outras alterações ou adições ao contrato só se tornam vinculativas após confirmação por escrito do utilizador.

3 PROPOSTAS
3.1. Todas as propostas, orçamentos, listas de preços, prazos de entrega, etc. do utilizador são sem compromisso, a menos que contenham um prazo para aceitação. Se um orçamento ou proposta contiver uma proposta sem compromisso e esta proposta for aceite pela outra parte, o utilizador tem o direito de revogar a proposta no prazo de 2 dias úteis após a receção da aceitação.
3.2. Os preços praticados pelo utilizador, bem como os preços indicados nas propostas, orçamentos, listas de preços, etc., não incluem IVA e eventuais custos. Estes custos podem incluir, entre outros, mas não exclusivamente, despesas de viagem, custos de transporte e declarações de terceiros contratados.
3.3. As amostras, brochuras, desenhos, modelos, especificações de cores, dimensões, pesos e outras descrições apresentadas e/ou fornecidas são tão precisas quanto possível, mas servem apenas a título indicativo. Não podem ser derivados quaisquer direitos das mesmas, salvo se as partes tiverem expressamente acordado o contrário por escrito.
3.4. As amostras, brochuras, desenhos, etc. mencionados no parágrafo anterior deste artigo permanecem sempre propriedade do utilizador, a menos que as partes tenham acordado expressamente o contrário por escrito. Estes devem ser devolvidos à primeira solicitação do utilizador. Não podem ser reproduzidos nem disponibilizados a terceiros para consulta sem o consentimento por escrito do utilizador.
3.5.
(a) Se, entre a data da celebração do contrato e a execução do contrato, forem introduzidas alterações pelos órgãos governamentais e/ou sindicatos nos salários, condições de trabalho ou seguros sociais, etc., o utilizador tem o direito de repassar os aumentos à outra parte. Se, entre as datas acima mencionadas, for publicada e entrar em vigor uma nova lista de preços pelo utilizador e/ou fornecedores, o utilizador tem o direito de cobrar à outra parte os preços nela indicados.
(b) No que diz respeito ao contrato celebrado com o consumidor, os aumentos de preços podem ser repassados ou cobrados 3 meses após a celebração do contrato. Em caso de aumentos de preços num prazo inferior a 3 meses, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato.

4 RECURSO A TERCEIROS
4.1. Se e na medida em que a boa execução do contrato assim o exigir, o utilizador tem o direito de mandar realizar determinados trabalhos ou entregas por terceiros.

5 ENTREGA, PRAZOS DE ENTREGA
5.1. Os prazos indicados para a entrega dos produtos nunca podem ser considerados prazos terminais, a menos que as partes tenham expressamente acordado o contrário por escrito. Se o utilizador não cumprir as suas obrigações decorrentes do contrato ou não o fizer atempadamente, deve ser notificado por escrito.
5.2. Em caso de entrega em partes, cada entrega ou fase será considerada uma transação separada e poderá ser faturada pelo utilizador por transação.
5.3. O risco relativo aos bens entregues é transferido para a outra parte no momento da entrega.
5.4. O envio ou transporte dos bens encomendados é feito de acordo com os Incoterms a serem determinados pelo utilizador, mas por conta e risco da outra parte. O utilizador não é responsável por danos, de qualquer natureza e forma, relacionados com o envio ou transporte, quer tenham sido sofridos pelos bens ou não.
5.5. Se não for possível entregar os bens à outra parte, por uma causa imputável à outra parte, o utilizador reserva-se o direito de armazenar os bens encomendados por conta e risco da outra parte. O utilizador notificará a outra parte por escrito do armazenamento efetuado e estabelecerá um prazo razoável para que a outra parte permita ao utilizador entregar os bens.
5.6. Se, mesmo após o prazo razoável estabelecido pelo utilizador, conforme previsto no parágrafo anterior deste artigo, a outra parte continuar a não cumprir as suas obrigações, a outra parte ficará em incumprimento pelo simples decurso de 1 (um) mês, a contar da data do armazenamento, e o utilizador terá o direito de rescindir o contrato, por escrito e com efeito imediato, sem aviso prévio ou notificação de incumprimento, sem intervenção judicial e sem estar obrigado a pagar indemnizações, custos e juros, total ou parcialmente.
5.7. O acima exposto não prejudica a obrigação da outra parte de pagar o preço acordado, estipulado ou devido, bem como quaisquer custos de armazenamento e/ou outros custos.
5.8. O utilizador tem o direito de exigir o pagamento antecipado ou uma garantia da outra parte, no que diz respeito ao cumprimento das obrigações financeiras da outra parte, antes de proceder à entrega.

6 PROGRESSO DA ENTREGA
6.1. O utilizador não pode ser obrigado a iniciar a entrega das mercadorias antes de ter em sua posse todos os dados necessários para o efeito e de ter recebido o pagamento (a prazo) eventualmente acordado. Em caso de atrasos decorrentes desta situação, os prazos de entrega indicados serão ajustados proporcionalmente.
6.2. Se, por motivos alheios ao utilizador, as entregas não puderem ser efetuadas normalmente ou sem interrupção, o utilizador tem o direito de cobrar à outra parte os custos daí decorrentes.
6.3. Todas as despesas incorridas pelo utilizador no âmbito da execução do contrato a pedido da outra parte serão inteiramente suportadas por esta última, salvo acordo expresso em contrário por escrito entre as partes.

7 RECLAMAÇÕES E DEVOLUÇÕES
7.1. A outra parte é obrigada a verificar as mercadorias imediatamente após a sua receção. Se a outra parte constatar defeitos visíveis, erros, imperfeições e/ou defeitos, tal deve ser anotado na guia de remessa ou no comprovativo de acompanhamento e comunicado imediatamente ao utilizador, ou a outra parte deve informar o utilizador no prazo de 24 horas após a receção dos bens, seguido de uma confirmação imediata por escrito ao utilizador.
7.2. Outras reclamações devem ser comunicadas ao utilizador por carta registada no prazo de 8 dias após a receção das mercadorias.
7.3. Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, no que diz respeito ao contrato celebrado com o consumidor, será igualmente tido em conta o disposto no n.º 8 do artigo 8.º.
7.4. Se as reclamações acima mencionadas não forem comunicadas ao utilizador dentro dos prazos aí previstos, os artigos serão considerados como tendo sido recebidos em bom estado.
7.5. Os artigos encomendados serão entregues nas embalagens grossistas disponíveis no usuário. Pequenas divergências em relação às medidas, pesos, quantidades, cores, etc. especificadas não serão consideradas uma falha por parte do usuário.
7.6. Não podem ser apresentadas reclamações relativamente a imperfeições em produtos naturais, se essas imperfeições estiverem relacionadas com a natureza e as propriedades da(s) matéria(s)-prima(s) a partir da(s) qual(is) o produto foi fabricado.
7.7. As reclamações não suspendem a obrigação de pagamento da outra parte.
7.8. O utilizador deve poder investigar a reclamação. Se for necessário devolver o produto para investigação da reclamação, tal só será feito por conta e risco do utilizador se este tiver dado o seu consentimento prévio por escrito.
7.9. Em todos os casos, a devolução será feita da forma determinada pelo utilizador e na embalagem original. A devolução será feita por conta e risco da outra parte, a menos que o utilizador considere a reclamação fundamentada.
7.10. Se, após a entrega, os produtos tiverem sofrido alterações na sua natureza e/ou composição, tiverem sido total ou parcialmente transformados, danificados ou reembalados, caduca qualquer direito de reclamação.
7.11. Em caso de reclamações justificadas, os danos serão liquidados nos termos do disposto no artigo 8.º.

8 RESPONSABILIDADE E GARANTIA
8.1. O utilizador cumpre as suas obrigações como seria de esperar de uma empresa do seu setor, mas não aceita qualquer responsabilidade por danos, incluindo danos por morte e lesões, danos consequentes, danos comerciais, perda de lucros e/ou danos por estagnação, que resultem de atos ou omissões do utilizador, do seu pessoal ou de terceiros por ele contratados, salvo se houver dolo e/ou negligência consciente da sua parte, da sua direção e/ou do seu pessoal dirigente.
8.2. Sem prejuízo do disposto nos demais parágrafos deste artigo, a responsabilidade do utilizador – por qualquer motivo – é limitada ao valor líquido do preço dos bens entregues ou dos trabalhos realizados.
8.3. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores deste artigo, o utilizador nunca será obrigado a pagar uma indemnização superior ao montante segurado, na medida em que os danos estejam cobertos por um seguro contratado pelo utilizador.
8.4. O utilizador garante a qualidade e a idoneidade normais habituais do produto entregue; a sua vida útil efetiva nunca pode ser garantida. Dependendo do produto, o utilizador concede uma garantia adicional, cujas garantias e condições associadas estão publicadas no site do utilizador.
8.5. Se os produtos entregues apresentarem defeitos visíveis, imperfeições e/ou falhas que já deviam estar presentes no momento da entrega, o utilizador compromete-se a reparar ou substituir esses produtos gratuitamente, à sua escolha.
8.6.
(a) Em todos os casos, o prazo durante o qual o utilizador pode ser responsabilizado pela indemnização dos danos constatados é limitado a 6 meses, a contar do momento em que a responsabilidade pela indemnização foi determinada.
(b) Em derrogação da alínea A deste parágrafo, aplica-se ao consumidor um prazo máximo de 1 (um) ano.
8.7. Se e na medida em que o fabricante conceder uma garantia sobre os produtos fornecidos, essa garantia de fábrica será válida exclusivamente nas condições e durante o prazo determinados pelo fabricante. O utilizador não é responsável pela caducidade da garantia de fábrica devido ao termo desse prazo.
8.8. No que diz respeito ao contrato com o consumidor, o utilizador respeita os prazos de garantia legalmente estabelecidos.
8.9. A outra parte perde os seus direitos em relação ao utilizador, é responsável por todos os danos e isenta o utilizador de qualquer reclamação de terceiros relativa a indemnização se e na medida em que:
(a) os danos acima mencionados tiverem sido causados por utilização inadequada e/ou contrária às instruções e/ou recomendações do utilizador e/ou armazenamento inadequado dos bens entregues pela outra parte;
(b) os danos acima mencionados tiverem sido causados por erros, omissões ou imprecisões em dados, materiais, suportes de informação, etc., que tenham sido fornecidos e/ou prescritos ao utilizador pela outra parte ou em seu nome.

9 PAGAMENTO
9.1. O pagamento deve ser efetuado no prazo de 30 dias após a data da fatura, salvo acordo expresso em contrário por escrito entre as partes.
9.2. Se uma fatura não for paga integralmente após o prazo referido no n.º 1:
(a) a partir desse momento, será cobrada à outra parte uma taxa de restrição de crédito no valor de 2%, sem que seja necessária qualquer notificação prévia de incumprimento;
(b) a outra parte ficará a dever ao utilizador juros de mora no valor de 2% ao mês, calculados cumulativamente sobre o montante principal. As partes de um mês serão consideradas como meses completos;
(c) após ter sido notificada pelo utilizador, a outra parte ficará devendo, a título de custas extrajudiciais, no mínimo 15% da soma do montante principal e dos juros de mora, com um mínimo absoluto de € 150,00;
(d) o utilizador tem o direito de cobrar à outra parte um montante mínimo de 20,00 € a título de despesas administrativas por cada aviso de pagamento, notificação, etc. enviado à outra parte. O utilizador indicará isso no contrato e/ou na fatura.
9.3. A critério do utilizador, nas circunstâncias anteriores ou semelhantes, sem necessidade de notificação prévia ou intervenção judicial, o contrato poderá ser rescindido total ou parcialmente, combinado ou não com um pedido de indemnização.
9.4. Se a outra parte não tiver cumprido atempadamente as suas obrigações de pagamento, o utilizador tem o direito de suspender o cumprimento das obrigações assumidas para com a outra parte em matéria de entrega ou de execução de trabalhos, até que o pagamento tenha sido efetuado ou tenha sido prestada uma garantia adequada para o efeito. O mesmo se aplica antes do momento da inadimplência, se o utilizador tiver motivos razoáveis para duvidar da solvabilidade da outra parte.
9.5. Os pagamentos efetuados pela outra parte destinam-se sempre a liquidar todos os juros e custos devidos e, em seguida, a liquidar as faturas vencidas há mais tempo, a menos que a outra parte indique expressamente por escrito, no momento do pagamento, que o pagamento se refere a uma fatura posterior.
9.6.
(a) Se a outra parte, por qualquer motivo, tiver ou vier a ter uma ou mais contra-reivindicações contra o utilizador, a outra parte renuncia ao direito de compensação relativamente a essa(s) reivindicação(ões). A referida renúncia ao direito de compensação também se aplica se a outra parte solicitar uma suspensão (provisória) de pagamentos ou for declarada em estado de falência.
(b) O disposto na alínea A deste parágrafo não se aplica a contratos com o consumidor.

10 RESERVA DE PROPRIEDADE
10.1. O utilizador reserva-se a propriedade dos bens entregues e a entregar até ao momento em que a outra parte tiver cumprido as suas obrigações de pagamento relacionadas com o utilizador. Essas obrigações de pagamento consistem no pagamento do preço de compra, acrescido de créditos relativos a trabalhos realizados relacionados com essa entrega, bem como créditos relativos a eventuais indemnizações por incumprimento das obrigações por parte da outra parte.
10.2. Os bens abrangidos pela reserva de propriedade só podem ser revendidos pela outra parte no âmbito do exercício normal da sua atividade, desde que a outra parte não esteja em situação de falência.
10.3. Caso o utilizador invoque a reserva de propriedade, o utilizador tem o direito de rescindir o contrato na totalidade ou em parte, sem prejuízo do direito do utilizador de reclamar uma indemnização por danos, lucros cessantes e juros.
10.4. A outra parte é obrigada a informar imediatamente o utilizador, por escrito, do facto de terceiros reivindicarem direitos sobre bens que, nos termos deste artigo, estão sujeitos a reserva de propriedade.

11 PENHOR/GARANTIA
Até ao momento em que a contraparte tiver cumprido integralmente as suas obrigações de pagamento relacionadas com o utilizador, a contraparte não está autorizada a dar em penhor a terceiros os bens entregues e/ou a constituir um direito de penhor sem posse sobre os mesmos, e/ou a colocar os bens para armazenamento no poder efetivo de um ou mais financiadores (garantia), uma vez que tal será considerado como incumprimento imputável da sua parte. O utilizador poderá então, sem estar obrigado a qualquer notificação de incumprimento, suspender as suas obrigações decorrentes do contrato ou rescindir o contrato, sem prejuízo do direito do utilizador a uma indemnização por danos, lucros cessantes e juros.

12 FALÊNCIA, INCAPACIDADE DE DISPOR, ETC.
Sem prejuízo do disposto nos demais artigos destes termos e condições, o utilizador tem o direito de rescindir o contrato celebrado entre a outra parte e o utilizador em , sem intervenção judicial e sem que seja necessária qualquer notificação de incumprimento, no momento em que a outra parte for declarada em falência, solicitar (provisória) suspensão de pagamentos, for objeto de execução judicial, for colocado sob tutela ou administração ou, de outra forma, perder a capacidade de disposição ou de agir em relação ao seu património ou partes dele, a menos que o administrador ou o gestor reconheça as obrigações decorrentes do contrato como dívida da massa falida.

13 FORÇA MAIOR
13.1. Caso o cumprimento do que o utilizador está obrigado a fazer nos termos do contrato celebrado com a outra parte não seja possível e tal se deva a incumprimento não imputável ao utilizador e/ou a terceiros ou fornecedores contratados para a execução do contrato, ou no caso de ocorrer outra razão importante por parte do utilizador, o utilizador tem o direito de rescindir o contrato celebrado entre as partes ou de suspender o cumprimento das suas obrigações para com a outra parte durante um prazo razoável a determinar por ele, sem estar sujeito a qualquer indemnização. Se a situação acima referida ocorrer quando o contrato tiver sido parcialmente executado, a outra parte é obrigada a cumprir as suas obrigações para com o utilizador até esse momento.
13.2. Por circunstâncias que constituem incumprimento não imputável entendem-se, entre outras: guerra, motins, mobilização, distúrbios internos e externos, medidas governamentais, greves e exclusões por parte de trabalhadores ou ameaças de tais circunstâncias; perturbação das relações cambiais existentes no momento da celebração do contrato; condições meteorológicas, perturbações nas atividades devido a incêndio, acidente ou outros incidentes e fenómenos naturais, independentemente de o incumprimento ou o incumprimento atempado ocorrerem por parte do utilizador, dos seus fornecedores ou de terceiros por ele contratados para a execução do compromisso.

14 RESCISÃO, ANULAÇÃO/CANCELAMENTO
14.1.
(a) A outra parte renuncia a todos os direitos de rescisão do contrato nos termos do artigo 6:265 e seguintes do Código Civil ou outras disposições legais, a menos que disposições imperativas se oponham a isso. Tudo isto se aplica a , sob reserva do direito de cancelar ou rescindir o contrato nos termos do presente artigo.
(b) O disposto na alínea A deste parágrafo não se aplica ao contrato com o consumidor.
14.2. No âmbito das presentes condições gerais, entende-se por rescisão: a rescisão do contrato por uma das partes antes do início da execução do mesmo.
14.3. No âmbito das presentes condições gerais, entende-se por rescisão: a rescisão do contrato por uma das partes após o início da sua execução.
14.4. Caso a outra parte rescinda ou cancele o contrato, ela deverá pagar ao utilizador uma indemnização a ser determinada pelo utilizador. A outra parte é obrigada a reembolsar ao utilizador todos os custos, danos e lucros cessantes. O utilizador tem o direito de fixar os custos, danos e lucros cessantes e, a seu critério e dependendo dos trabalhos já realizados ou das entregas já efetuadas, cobrar à outra parte 20 a 100% do preço acordado.
14.5. A outra parte é responsável perante terceiros pelas consequências da cancelamento ou rescisão e isenta o utilizador de qualquer responsabilidade a este respeito.
14.6. Os montantes já pagos pela outra parte não serão reembolsados.

15 LEI APLICÁVEL/JURISDIÇÃO COMPETENTE
15.1. O contrato celebrado entre o utilizador e a outra parte é regido exclusivamente pelo direito neerlandês. Os litígios decorrentes deste contrato serão igualmente resolvidos de acordo com o direito neerlandês.
15.2. A aplicabilidade da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) é explicitamente excluída.
15.3. Os tribunais dos Países Baixos têm jurisdição exclusiva para resolver litígios decorrentes ou relacionados com este contrato, incluindo litígios relativos à existência, validade ou rescisão deste contrato ou qualquer obrigação extracontratual decorrente ou relacionada com este contrato.

Março de 2026